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Legislação e Regulamentação Interna

Legislação Nacional

• Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março - Novo modelo de organização do ensino superior no que respeita aos ciclos de estudos.

• Decreto-Lei nº 107/2008 de 25 de Junho - Alterações ao novo modelo de organização do ensino superior no que respeita aos ciclos de estudos.

• Decreto-Lei nº 43/2007 de 22 de Fevereiro- Define as condições necessárias à obtenção de habilitação profissional para a docência num determinado domínio.

Regulamento do Ciclo de Estudos

• Ordem de Serviço nº17/2007 - Regulamento do Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Mestre pela Universidade de Évora.
• Despacho nº 28/2011 : revoga o nº 1º e 3º do artº 19 da Ordem de Serviço nº 17/2007

• Rectificação à Ordem de Serviço nº17/2007 - Artigo 16º: Júri do Mestrado

• Despacho nº38/2008 - Encargos com membros de júri de mestrado

Procedimentos e Prazos de entrega de Dissertações/Trabalhos Projetos/Relatórios

• Despacho nº. 51/2008 - Prazos de entrega de Dissertação/Relatório de Estágio/Trabalho de Projecto

• Circular nº 2/2011 - Definição de Procedimentos relativos a Apresentação de Projecto e de Entrega de Dissertação/Trabalho Projecto/Estágio

Transição para Bolonha

• Despacho Regulamentar nº 2/2009-Transição para Bolonha - Transição de cursos pré-bolonha para cursos bolonizados.

• Despacho Regulamentar nº 1/2009 - Estágios Pedagógicos e Prática de Ensino Supervisionada em 2009/2010 para alunos em cursos de "via ensino" bolonizados e não bolonizados.

Regulamentos de Estágios

• Ordem de Serviço nº 9/2011 - Regulamento da Prática de Ensino Supervisionada (Mestrados de Ensino que conferem habilitação profissional para a docência na Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário)

• Ordem de Serviço nº 18/2010 -Regulamento do Estágio de Natureza Profissional e Relatório final do Mestrado em Enfermagem

Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2011/2012

• Despacho nº 44/2011 - Calendário Escolar para 2011/2012, 1º, 2º e 3º Ciclos

Propinas

• Ordem de Serviços nº. 11/2011 - Regulamento de Propinas da Universidade de Évora

• Despacho nº 42/2011 - Fixação de Propinas para o Ano Lectivo de 2011/2012 para 1ºs, 2ºs e 3ºs Ciclos

• Despacho 155/2010 - Pagamento faseado de propinas em atraso de anos lectivos transactos

• Despacho 155 A/2010 - Pagamento faseado de propinas em atraso de anos lectivos transactos (Aditamento)

• Despacho 155 A/2010 - Pagamento faseado de propinas em atraso de anos lectivos transactos (Alteração)

Creditação

• Ordem de Serviço nº10/2010 - Regulamento de Creditações

Programa Vale a Pena Ser Mestre

• Despacho nº 40/2011: Programa Vale a Pena Ser Mestre (ingressos em mestrados de alunos com licenciatura Pré-Bolonha)

• Despacho nº 87/2011 : Regulamento do Relatório da Actividade Profissional: Adenda ao Despacho nº 40/2011

Bolsas

• Ordem de Serviço 10/2009 - Regulamento para atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito
• Ordem de Serviço 13/2009 - Regulamento de bolsas de investigação científica da Universidade de Évora

Certificação

• Despacho nº28/2011 - Cálculo da Média dos diplomas emitidos pela Universidade de Évora

• -Certificação de cursos no âmbito do 2º ciclo

• Despacho nº 86/2008 - Definição do conteúdo do "Certificado de Habilitações"

• Tabela de Emolumentos 2011

Outros Regulamentos

• Ordem de Serviço nº 1/2012 - Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Évora